Com a participação do sócio Dr. Frederico Aburachid, encontro com a cúpula da SEMAD-MG, FEAM e IEF pautou a modernização, a transparência e o fortalecimento das prerrogativas da advocacia nos processos de licenciamento e sancionador em Minas Gerais.

Foi sancionada em 16 de setembro de 2026, e publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).

Em recente julgamento de grande relevância socioeconômica e ambiental, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 20.154/2019 do Estado de Goiás, que autorizava a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. Em virtude do impacto econômico, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, concedendo um prazo de transição de cinco anos para o encerramento total das atividades.

No dia 16 de setembro, o espaço ARENA TV SIM - em Belo Horizonte - sediou o encontro cultural promovido no âmbito do projeto do Memorial da Imigração Libanesa em Minas Gerais. Uma iniciativa da Fundação Libanesa de Minas Gerais - FULIBAN -, com o patrocínio da CEMIG, via incentivo da Lei Rouanet.

Em recente decisão proferida em sede de tutela de urgência, a Justiça Federal em Teófilo Otoni (MG) determinou a imediata suspensão de todas as licenças ambientais e a paralisação das atividades de lavra do Projeto Grota do Cirilo. O empreendimento, um complexo de mineração de lítio da Sigma Mineração S.A. localizado nos municípios de Itinga e Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, é alvo de Ação Civil Pública.

Anunciamos o lançamento da nova obra coletiva “Vozes da Advocacia Ambiental: Estudos e Artigos em Direito Ambiental”, uma iniciativa da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG .

Lançamento do Livro Legislativo e Constituição no IDP

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a importação de animais mortos sem parecer técnico favorável e sem autorização da autoridade competente configura infração ambiental. Com o entendimento, o colegiado restabeleceu uma multa de R$ 33,6 mil aplicada pelo Ibama a uma compradora que importou 158 borboletas dessecadas da China para a confecção de quadros decorativos.

O advogado Frederico Aburachid participou, hoje, dia 20/08, como expositor de dois trabalhos de pesquisa no Seminário Direito Climático em Ação: Federalismo, Governança e Litigância e IV Meeting of Researchers in Law and Sustainability. O evento ocorre nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, nas dependências do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília

Em audiência na PUC Minas, o Grupo de Pesquisa Comparandum – IDP, representado por Frederico Aburachid e Márcia Cristina Carris de Almeida, apresentou diagnóstico inédito sobre a presença do Direito Comparado nas faculdades mineiras.

Construções em APPs. Imagem meramente ilustrativa. Segunda Turma entende que, em área urbana consolidada, a demolição poderia gerar impactos ambientais superiores aos da própria edificação, privilegiando a reparação por perdas e danos. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu substituir a demolição de um edifício erguido em área de preservação permanente (APP), na Praia de Palmas, em Governador Celso Ramos/SC, por indenização voltada à reparação ambiental. Por maior

No dia 10 de agosto, a União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) reúne grandes nomes do cenário jurídico, público e acadêmico no Auditório da Faculdade de Direito da UFMG para debater um tema urgente e estratégico: o uso de dados e tecnologia na gestão dessa "nova área" chamada de Direito Ambiental Geográfico! Na oportunidade, nosso sócio, Dr. Frederico J. G. Aburachid, participará da mesa de debates sobre “Protocolo de Dados Ambientais” com os Drs. Luiz Ugeda, Célia P

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento concluído em 11 de março de 2026, sobre duas matérias de extrema importância: dano moral coletivo ambiental e danos ambientais intercorrentes.

Sistema de Irrigação - Imóvel Rural Em nova decisão proferida no âmbito da ADPF 743, o ministro Flávio Dino homologou os planos apresentados pelos estados de Mato Grosso e Pará para aprimorar a análise e a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida, que reflete o monitoramento contínuo da Corte sobre a eficácia das políticas de combate ao desmatamento e incêndios na Amazônia e no Pantanal, traz diretrizes claras para o setor do agronegócio e para a administraç

Andre Mendonça suspende por 90 dias sanções da NR-1

Foto: Petrobras Decisão unânime manteve regra sobre emissão de poluentes, mas instou o Conselho Nacional do Meio Ambiente a ampliar o diálogo em futuras regulamentações. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou recentemente um debate importante para o futuro da indústria de óleo e gás no Brasil. Em decisão unânime, o plenário virtual validou a Resolução 501/2021 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que flexibiliza limites de emissão de poluentes para plataformas d

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Sergipe, expediu recomendação à Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (Adema), ao Ibama e aos municípios sergipanos com competência licenciatória para que suspendam a aplicação da Lei nº 15.190/2025 — a denominada Lei Geral de Licenciamento Ambiental — até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a constitucionalidade da norma.

A 6ª Vara Cível de São Paulo proferiu decisão que serve de marco e alerta para o mercado corporativo brasileiro: a condenação da GOL Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 5 milhões por publicidade ambiental enganosa, prática também conhecida como greenwashing (maquiagem verde). A ação civil pública, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), questionou as campanhas da companhia aérea que associavam voos a benefícios ambientais e à neutralização de carbono sem

A nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz reflexões importantes para a prática do Direito Ambiental e para o estudo da responsabilidade civil atrelada a desastres socioambientais.

O entendimento central do STJ foi claro: lucros cessantes não podem ser hipotéticos. Para haver o dever de indenizar, os autores da ação precisam provar que exerciam a profissão de pescador e que sofreram prejuízos reais.