No dia 10 de agosto, a União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) reúne grandes nomes do cenário jurídico, público e acadêmico no Auditório da Faculdade de Direito da UFMG para debater um tema urgente e estratégico: o uso de dados e tecnologia na gestão dessa "nova área" chamada de Direito Ambiental Geográfico! Na oportunidade, nosso sócio, Dr. Frederico J. G. Aburachid, participará da mesa de debates sobre “Protocolo de Dados Ambientais” com os Drs. Luiz Ugeda, Célia P

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento concluído em 11 de março de 2026, sobre duas matérias de extrema importância: dano moral coletivo ambiental e danos ambientais intercorrentes.

Sistema de Irrigação - Imóvel Rural Em nova decisão proferida no âmbito da ADPF 743, o ministro Flávio Dino homologou os planos apresentados pelos estados de Mato Grosso e Pará para aprimorar a análise e a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida, que reflete o monitoramento contínuo da Corte sobre a eficácia das políticas de combate ao desmatamento e incêndios na Amazônia e no Pantanal, traz diretrizes claras para o setor do agronegócio e para a administraç

Andre Mendonça suspende por 90 dias sanções da NR-1

Foto: Petrobras Decisão unânime manteve regra sobre emissão de poluentes, mas instou o Conselho Nacional do Meio Ambiente a ampliar o diálogo em futuras regulamentações. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou recentemente um debate importante para o futuro da indústria de óleo e gás no Brasil. Em decisão unânime, o plenário virtual validou a Resolução 501/2021 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que flexibiliza limites de emissão de poluentes para plataformas d

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Sergipe, expediu recomendação à Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (Adema), ao Ibama e aos municípios sergipanos com competência licenciatória para que suspendam a aplicação da Lei nº 15.190/2025 — a denominada Lei Geral de Licenciamento Ambiental — até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a constitucionalidade da norma.

A 6ª Vara Cível de São Paulo proferiu decisão que serve de marco e alerta para o mercado corporativo brasileiro: a condenação da GOL Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 5 milhões por publicidade ambiental enganosa, prática também conhecida como greenwashing (maquiagem verde). A ação civil pública, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), questionou as campanhas da companhia aérea que associavam voos a benefícios ambientais e à neutralização de carbono sem

A nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz reflexões importantes para a prática do Direito Ambiental e para o estudo da responsabilidade civil atrelada a desastres socioambientais.

O entendimento central do STJ foi claro: lucros cessantes não podem ser hipotéticos. Para haver o dever de indenizar, os autores da ação precisam provar que exerciam a profissão de pescador e que sofreram prejuízos reais.

Imagem meramente ilustrativa A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) proferiu, no dia 27 de maio de 2026, uma importante decisão que reforça as garantias de defesa no âmbito do Direito Penal Ambiental. Em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal manteve a absolvição de um réu acusado de suprimir vegetação em área de preservação permanente e provocar incêndio. A decisão, relatada pelo Desembargador Sálvio Chaves, baseou-se na insufic

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou à União que apresente, no prazo de 90 dias, plano de desocupação da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará.

Uma importante mudança acaba de ser anunciada para as companhias abertas brasileiras. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alterou sua regulamentação referente às divulgações anuais de sustentabilidade e clima alinhadas ao ISSB (International Sustainability Standards Board), migrando de um sistema de reporte obrigatório para um modelo voluntário. O Que Muda na Prática? A transição para uma economia mais verde e transparente tem exigido adaptações constantes das agências

Imagem ilustrativa 28/05/2026 - A Vara Única da Comarca de Maraial, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, condenou uma empresa agropecuária pela supressão ilegal de 6,23 hectares de vegetação nativa da Mata Atlântica, na zona rural do município. A decisão, assinada pelo juiz Rafael Burgarelli Mendonça Telles, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Segundo a sentença, fiscalizações realizadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente (C

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente que determinou ao Município a readequação de depósito de podas de árvores, a fim de prevenir incêndios. Entre as medidas impostas estão recuos, afastamentos e divisão de lotes; treinamento de pessoal; informação sobre a quantidade de funcionários e materiais de combate a incêndios; instalação de câmeras de monitoramento; manutenção de ac

Em um cenário em que o Poder Legislativo ainda é pouco explorado pela literatura jurídica, esta obra propõe uma reflexão necessária sobre o papel do Parlamento na interpretação da Constituição. Reunindo estudos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – PPGD/IDP, o livro aborda, com rigor teórico e olhar atual, temas centrais ligados ao processo legislativo, à democracia, à representação p

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu manter a suspensão de novos alvarás para pesquisa e exploração mineral no território da comunidade quilombola José Joaquim de Camargo, localizada no município de Votorantim, em São Paulo. A decisão estabelece que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve exigir a consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mesmo nos

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG) publicou a nomeação de Frederico Aburachid para integrar a Comissão Permanente de Direito Ambiental. As comissões temáticas da OAB exercem um papel fundamental para a classe e a sociedade. A Comissão Permanente de Direito Ambiental tem como principal finalidade promover o estudo, o debate e o acompanhamento de políticas públicas e legislações relacionadas à proteção do meio ambiente e à sustentabilidade. Além disso

Foto: Divulgação/Polícia Federal Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a aplicação de multa de R$ 4,54 milhões pelo Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um fazendeiro que desmatou ilegalmente 908,6 hectares de vegetação nativa no município de Pacaraima (RR). Com objetivo de cultivar arroz, a derrubada alcançou tanto a reserva legal da propriedade quanto Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Amazônia. Posteriormente, essas ter

Um novo estudo global realizado pelo Morgan Stanley, intitulado "Sustainable Signals: Individual Investors 2026", revela que o interesse por investimentos sustentáveis continua em ascensão, impulsionado principalmente pela busca por retornos financeiros sólidos. Destaques do Relatório: Aumento no Interesse: Atualmente, 92% dos investidores individuais expressam interesse em investimentos sustentáveis, um crescimento em relação aos 88% registrados no ano anterior. Foco em Perf

fonte: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ocorreram em 2023). Para o colegiado, a alegação da Braskem de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador desconsidera a realidade do desastre e seus efeitos. A ação