Em um cenário em que o Poder Legislativo ainda é pouco explorado pela literatura jurídica, esta obra propõe uma reflexão necessária sobre o papel do Parlamento na interpretação da Constituição. Reunindo estudos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – PPGD/IDP, o livro aborda, com rigor teórico e olhar atual, temas centrais ligados ao processo legislativo, à democracia, à representação p

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu manter a suspensão de novos alvarás para pesquisa e exploração mineral no território da comunidade quilombola José Joaquim de Camargo, localizada no município de Votorantim, em São Paulo. A decisão estabelece que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve exigir a consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mesmo nos

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG) publicou a nomeação de Frederico Aburachid para integrar a Comissão Permanente de Direito Ambiental. As comissões temáticas da OAB exercem um papel fundamental para a classe e a sociedade. A Comissão Permanente de Direito Ambiental tem como principal finalidade promover o estudo, o debate e o acompanhamento de políticas públicas e legislações relacionadas à proteção do meio ambiente e à sustentabilidade. Além disso

Foto: Divulgação/Polícia Federal Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a aplicação de multa de R$ 4,54 milhões pelo Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um fazendeiro que desmatou ilegalmente 908,6 hectares de vegetação nativa no município de Pacaraima (RR). Com objetivo de cultivar arroz, a derrubada alcançou tanto a reserva legal da propriedade quanto Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Amazônia. Posteriormente, essas ter

Um novo estudo global realizado pelo Morgan Stanley, intitulado "Sustainable Signals: Individual Investors 2026", revela que o interesse por investimentos sustentáveis continua em ascensão, impulsionado principalmente pela busca por retornos financeiros sólidos. Destaques do Relatório: Aumento no Interesse: Atualmente, 92% dos investidores individuais expressam interesse em investimentos sustentáveis, um crescimento em relação aos 88% registrados no ano anterior. Foco em Perf

fonte: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ocorreram em 2023). Para o colegiado, a alegação da Braskem de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador desconsidera a realidade do desastre e seus efeitos. A ação

No dia 29 de abril de 2026, a comunidade líbano-brasileira de Minas Gerais reuniu-se para uma noite de celebração e reconhecimento durante o jantar do Mérito Líbano-Brasileiro de Minas Gerais e posse de sua Nova Diretoria O evento, realizado em Belo Horizonte, não apenas celebrou os laços culturais entre as duas nações, mas também marcou o momento de transição na liderança da Fundação Libanesa de Minas Gerais (Fuliban-MG). O sócio da Aburachid Advogados Associados, Frederico

As propostas poderão ser encaminhadas até 30 de julho de 2026. Foto: Acervo Agencia Brasil A regulamentação da nova Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda para projetos socioambientais. Conhecida nos “bastidores” como a "Lei Rouanet do Meio Ambiente", a LIR é a mais nova ferramenta para impulsionar a economia circular no Brasil, unindo responsabilidade socioambiental à inteligência tributária. Como func

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores oriundos de multas ambientais devem ser aplicados diretamente na proteção do meio ambiente, e não no custeio da máquina pública. A recente decisão do Tribunal anulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitia a conversão de uma multa ambiental na doação de equipamentos de escritório e materiais de consumo para uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Abaixo, detalhamos o caso e os pri

Foto: CBH São Francisco Governo do Brasil aprovou investimentode R$ 190 milhões para sete projetos de recuperação ambiental de bacias hidrográficas. Lideradas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), as iniciativas representam um dos maiores aportes já destinados à revitalização de áreas degradadas nas bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, além das áreas de influência dos reservatórios do sistema Furnas. A deliberação ocorreu em 1º de abril durante reun

Decisões reconhecem o direito de comunidades geraizeiras de serem consultadas previamente à concessão de licença ambiental. Foto ilustrativa: Elisa Cotta/Secom UnB O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) obtiveram duas decisões judiciais que reconhecem o direito das comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas, no norte de Minas Gerais, de serem consultadas obrigatoriamente

Presidente da Corte apontou risco às finanças públicas do município e à continuidade de serviço essencial Foto: Gustavo Moreno/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia suspendido a lei que criou a Taxa de Custeio Ambiental (TCA) do Município de Jandira (SP). Com a medida, tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1906 , ficam restabelecidos os efeitos da norma até o

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, vem intensificando a atuação no enfrentamento da poluição sonora gerada por bares, restaurantes e casas de eventos na capital mineira. Entre julho de 2024 e março de 2026, foram instaurados aproximadamente 200 expedientes administrativos e judiciais, entre denúncias, procedimentos administrativos, inquéritos civis e ações judiciais, evidenciando a alta demanda

Justiça reconheceu, em primeira instância, uso indevido de recursos ambientais para despesas administrativas da prefeitura. O Município de Joinville foi condenado a devolver pelo menos R$ 2.076.850,48 ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) após a Justiça acolher uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão reconheceu que o dinheiro destinado à proteção ambiental foi usado de forma indevida para cobrir despesas rotineiras da administração

Ministro Flávio Dino aponta impactos da expansão operacional do crime sobre comunidades indígenas e ribeirinhas Foto: Leonardo Milano/ICMBio O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União adote imediatamente medidas repressivas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que o STF determinou a adoção de medidas estruturais para aperfeiçoar

Três moradores de Conselheiro Lafaiete, na região Central do Estado, devem ser indenizados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) em função do odor de gases emitidos por uma estação de tratamento de esgoto (ETE). A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

As Resoluções CMN nº 5.193 e 5.268 introduziram a obrigatoriedade de cruzar as operações de crédito rural com os dados do PRODES

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso, mantendo a condenação de uma empresa concessionária pelo dever de indenizar danos urbanístico-ambientais. O caso envolveu a eliminação de uma praça pública para a implantação de um terminal rodoviário integrado a um shopping center, localizado no Município de São Gonçalo, Rio de Janeiro. O Contexto Fático A supressão da Praça Carlos Gianelli foi originariamente embasada e autorizada pela Lei M

Crédito: Kailan Lima/TRF6a Foi realizada, nesta quarta-feira (8/4/2026), a sexta audiência de monitoramento do Acordo Judicial para reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A sessão ocorreu no Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com a participação de autoridades, representantes institucionais e partes envolvidas no processo de reparação. Durante a audiência, foi apresentado um balanço das ações desenvolvidas que c

Operação aplicou multas estimadas em R$ 1,8 milhão Semad/Divulgação Uma operação de fiscalização ambiental realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) identificou a supressão irregular de cerca de 74 hectares de vegetação nativa em 16 municípios do Sul de Minas Gerais. A ação resultou na aplicação de multas estimadas em R$ 1,8 milhão, além do embargo das áreas degradadas. A Operação Ordinária Recursos Florestais foi conduzida pel