Direito Constitucional

Consultivo e Judicial

Na área do Direito Constitucional, há análise e interpretação da nConstituição da República e Constituições estaduais, os limites de atuação do Poder Público, visando a garantia e defesa dos direitos de nossos clientes.

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A atuação consiste na propositura e acompanhamento de ações judiciais e procedimentos administrativos que que tenham como objeto a observância de direitos e garantias constitucionais pelo poder público, autarquias, autoridades ou agentes públicos;

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Dentre as ações constitucionais, destacam-se o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas data, ações diretas de inconstitucionalidade e declaração incidental.