DIREITO ADMINISTRATIVO

Consultoria e representação em Processos Administrativos e Judiciais

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O Direito Administrativo trata dos princípios e regras que regem a função administrativa. São objeto de seu estudo as relações entre pessoas físicas e jurídicas privadas e a Administração Pública na consecução do interesse público.

Modalidades de serviços:

• Assessoria em licitações, credenciamentos e concursos públicos

• Defesa contra abusos ou ilegalidades praticadas por autoridades públicas.

• Ações de desapropriação e de indenização por desapropriação indireta.

• Regularização de empreendimentos perante os Poderes Públicos, tais como obtenção de Alvarás, certificados, declarações e licenças.

• Ações de Indenização por danos causados pelos Municípios, Estados ou União.

• Revisão de direitos dos servidores públicos e sua defesa administrativa em processos disciplinares e judiciais.

• Assessoria jurídica em tombamentos voluntários ou compulsórios.

• Elaboração de anteprojetos de normas administrativas, pareceres e consultorias para a Administração Pública municipal, estadual e federal.

• Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança (individual e coletivo) e Ações Populares.

• Defesa em ações de improbidade, assim como em procedimentos disciplinares perante Corregedorias, Conselhos Profissionais, dentre outros.