Seminário Direito Climático em Ação: Federalismo, Governança e Litigância

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O sócio Frederico Aburachid participou, hoje, dia 20/08, como expositor de dois trabalhos de pesquisa no Seminário Direito Climático em Ação: Federalismo, Governança e Litigância e IV Meeting of Researchers in Law and Sustainability. O evento ocorre nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, nas dependências do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.  

Trabalhos Apresentados e Recepção Crítica

Durante as sessões vespertinas dedicadas aos Grupos de Trabalho, Frederico Aburachid expôs as seguintes pesquisas:  

• LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E AMBIENTAL NA UNIÃO EUROPEIA: O CASO ILVA E OUTROS (C-626/22), O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: A pesquisa examina os efeitos do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre os modelos de licenciamento, destacando a obrigatoriedade da avaliação prévia dos impactos na saúde humana e contrastando as exigências europeias com a posição de vanguarda já consolidada pela legislação brasileira. De forma resumida, Frederico explicou que a situação envolvia uma grande siderúrgica em Taranto, na Itália, com impactos ambientais e sanitários severos para cerca de 300 mil habitantes.  O caso foi apresentado como um precedente paradigmático porque, embora tenha nascido de uma controvérsia local, acabou produzindo efeitos para toda a União Europeia por meio do mecanismo de reenvio prejudicial.

  
  

• 15 ANOS DE LC 140/2011: O ATUAL CENÁRIO INTERFEDERATIVO E PROPOSTAS PARA MELHORIA DA TUTELA AMBIENTAL: O trabalho analisa os persistentes conflitos de competência no federalismo ecológico nacional e formula propostas legislativas concretas, como a estruturação do Fundo Nacional de Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios para a Gestão Ambiental (FNATF-Ambiental) e a definição legal objetiva do que constitui impacto ambiental local.  

  
  

Recepção Crítica e Elogios

A exposição foi recebida com elogios. A Profa. Dra. Mariana Barbosa Cirne, que compôs a banca responsável pela análise do trabalho "LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E AMBIENTAL NA UNIÃO EUROPEIA: O CASO ILVA E OUTROS (C-626/22), O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA", elogiou a escolha do tema e classificou o trabalho como muito interessante e criativo, especialmente pelo ineditismo de trazer um caso pouco conhecido e compará-lo com o contexto brasileiro. Foi ressaltado pela banca que a análise demonstrou com precisão a articulação entre meio ambiente e saúde, evidenciando o potencial transformador da litigância local.

Importância do Evento e Palestrantes de Destaque

O seminário consolida-se como um fórum essencial para a discussão de temas urgentes, como justiça climática, financiamento e governança territorial. A programação acadêmica reúne um seleto grupo de especialistas, tendo sido inaugurada com a palestra magna do Professor e Jurista Juarez Freitas. Os debates e painéis são enriquecidos pela participação de autoridades no assunto, incluindo a própria Profa. Dra. Mariana Barbosa Cirne, Profa. Dra. Joana Setzer, Profa. Dra. Suely Araújo, Profa. Dra. Élida Graziano Pinto e a Profa. Dra. Márcia Dieguez Leuzinger.