Foi sancionada em 16 de setembro de 2026, e publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).

O advogado Frederico Aburachid participou, hoje, dia 20/08, como expositor de dois trabalhos de pesquisa no Seminário Direito Climático em Ação: Federalismo, Governança e Litigância e IV Meeting of Researchers in Law and Sustainability. O evento ocorre nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, nas dependências do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília