Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG apresenta pauta de melhorias ao SISEMA
Com a participação do sócio Dr. Frederico Aburachid, encontro com a cúpula da SEMAD-MG, FEAM e IEF pautou a modernização, a transparência e o fortalecimento das prerrogativas da advocacia nos processos de licenciamento e sancionador em Minas Gerais.
Em um relevante movimento para a advocacia ambiental mineira, a Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG esteve reunida hoje, 28/09/2026, com a alta gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-MG).
Além do Dr. Frederico Aburachid, membro efetivo da Comissão, estiveram presentes o Presidente, Dr. Roberto Brandão, e o Secretário-Geral, Dr. Henrique Damásio, advogado integrante da Gerência de Sustentabilidade da FAEMG.
A agenda institucional demonstra a abertura do Poder Público estadual ao diálogo técnico. Estiveram presentes, Dr. Lyssandro Norton, Secretário de Estado de Meio Ambiente, Dr. Renato Brandão, Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Dra. Vanessa Hilário, Subsecretária de Fiscalização Ambiental, Sra. Elce Muriaé, Chefe de Gabinete da SEMAD, Sra. Isabela Tolentino, Assessora do Gabinete da SEMAD e Sra. Luana Michele, Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Defesa das prerrogativas e segurança jurídica no contencioso e no licenciamento
Durante o encontro, a Comissão de Direito Ambiental apresentou um ofício com diversas demandas práticas da classe.
A pauta concentrou-se no aperfeiçoamento do processo administrativo sancionador e do processo de licenciamento ambiental, visando assegurar o pleno exercício da advocacia, a celeridade procedimental e o respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Entre os pontos prioritários defendidos pela Comissão perante a cúpula do SISEMA, destacam-se:
Modernização e Acesso Digital: Acesso integral aos autos físicos e eletrônicos, ingresso no processo eletrônico mediante certificado digital, juntada de defesas diretamente via sistema e criação de um portal eficiente de acompanhamento processual e transparência.
Plenitude de Defesa na Fiscalização: Acesso integral ao sistema GAIA e a todos os elementos técnicos que embasam as autuações, além da unificação de procedimentos com a Polícia Militar de Meio Ambiente.
Garantias no Processo Sancionador: Intimação formal dos advogados constituídos acerca de todos os atos decisórios, garantia efetiva de produção de provas e viabilização da sustentação oral nos julgamentos administrativos.
Estabilidade e Previsibilidade: Consolidação e publicização dos precedentes administrativos e das orientações técnicas e jurídicas do SISEMA.
Resultados práticos e próximos passos
O encontro foi marcado por um diálogo altamente produtivo e por direcionamentos por parte dos gestores públicos.
Na ocasião, os integrantes do SISEMA dirimiram dúvidas da Comissão e adiantaram um importante avanço: os pontos relativos ao acesso aos autos e ao peticionamento eletrônico já estão sendo desenvolvidos pelo órgão.
Quanto aos demais pleitos apresentados, a direção do SISEMA comprometeu-se a realizar uma análise técnica detalhada para viabilizar sua implementação, especialmente no que tange aos processos administrativos que contam com o acompanhamento técnico de advogados.
Uma nova reunião já foi agendada para dar continuidade às tratativas, consolidando um canal permanente de interlocução.
A presença ativa do Dr. Frederico Aburachid na atuação institucional da OAB/MG reflete nosso compromisso em contribuir para o amadurecimento da gestão ambiental em Minas Gerais, garantindo um ambiente regulatório mais transparente, técnico e seguro para empreendedores, cidadãos e operadores do Direito.
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