Em um cenário em que o Poder Legislativo ainda é pouco explorado pela literatura jurídica, esta obra propõe uma reflexão necessária sobre o papel do Parlamento na interpretação da Constituição. Reunindo estudos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – PPGD/IDP, o livro aborda, com rigor teórico e olhar atual, temas centrais ligados ao processo legislativo, à democracia, à representação p

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu manter a suspensão de novos alvarás para pesquisa e exploração mineral no território da comunidade quilombola José Joaquim de Camargo, localizada no município de Votorantim, em São Paulo. A decisão estabelece que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve exigir a consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mesmo nos

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG) publicou a nomeação de Frederico Aburachid para integrar a Comissão Permanente de Direito Ambiental. As comissões temáticas da OAB exercem um papel fundamental para a classe e a sociedade. A Comissão Permanente de Direito Ambiental tem como principal finalidade promover o estudo, o debate e o acompanhamento de políticas públicas e legislações relacionadas à proteção do meio ambiente e à sustentabilidade. Além disso

Foto: Divulgação/Polícia Federal Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a aplicação de multa de R$ 4,54 milhões pelo Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um fazendeiro que desmatou ilegalmente 908,6 hectares de vegetação nativa no município de Pacaraima (RR). Com objetivo de cultivar arroz, a derrubada alcançou tanto a reserva legal da propriedade quanto Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Amazônia. Posteriormente, essas ter

fonte: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ocorreram em 2023). Para o colegiado, a alegação da Braskem de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador desconsidera a realidade do desastre e seus efeitos. A ação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores oriundos de multas ambientais devem ser aplicados diretamente na proteção do meio ambiente, e não no custeio da máquina pública. A recente decisão do Tribunal anulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitia a conversão de uma multa ambiental na doação de equipamentos de escritório e materiais de consumo para uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Abaixo, detalhamos o caso e os pri

Presidente da Corte apontou risco às finanças públicas do município e à continuidade de serviço essencial Foto: Gustavo Moreno/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia suspendido a lei que criou a Taxa de Custeio Ambiental (TCA) do Município de Jandira (SP). Com a medida, tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1906 , ficam restabelecidos os efeitos da norma até o

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, vem intensificando a atuação no enfrentamento da poluição sonora gerada por bares, restaurantes e casas de eventos na capital mineira. Entre julho de 2024 e março de 2026, foram instaurados aproximadamente 200 expedientes administrativos e judiciais, entre denúncias, procedimentos administrativos, inquéritos civis e ações judiciais, evidenciando a alta demanda

Justiça reconheceu, em primeira instância, uso indevido de recursos ambientais para despesas administrativas da prefeitura. O Município de Joinville foi condenado a devolver pelo menos R$ 2.076.850,48 ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) após a Justiça acolher uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão reconheceu que o dinheiro destinado à proteção ambiental foi usado de forma indevida para cobrir despesas rotineiras da administração

Ministro Flávio Dino aponta impactos da expansão operacional do crime sobre comunidades indígenas e ribeirinhas Foto: Leonardo Milano/ICMBio O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União adote imediatamente medidas repressivas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que o STF determinou a adoção de medidas estruturais para aperfeiçoar

As Resoluções CMN nº 5.193 e 5.268 introduziram a obrigatoriedade de cruzar as operações de crédito rural com os dados do PRODES

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso, mantendo a condenação de uma empresa concessionária pelo dever de indenizar danos urbanístico-ambientais. O caso envolveu a eliminação de uma praça pública para a implantação de um terminal rodoviário integrado a um shopping center, localizado no Município de São Gonçalo, Rio de Janeiro. O Contexto Fático A supressão da Praça Carlos Gianelli foi originariamente embasada e autorizada pela Lei M