A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de extrema relevância para o cenário do Direito Ambiental brasileiro. O colegiado concluiu, por unanimidade, que as infrações administrativas ambientais estabelecidas pelo **Decreto 6.514/2008** são plenamente válidas e legítimas, não havendo qualquer ofensa ou extrapolação aos limites da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). A decisão (REsp 2.141.117) consolida o entendimento sobre a aplicação de mult