Imagem meramente ilustrativa A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) proferiu, no dia 27 de maio de 2026, uma importante decisão que reforça as garantias de defesa no âmbito do Direito Penal Ambiental. Em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal manteve a absolvição de um réu acusado de suprimir vegetação em área de preservação permanente e provocar incêndio. A decisão, relatada pelo Desembargador Sálvio Chaves, baseou-se na insufic

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, vem intensificando a atuação no enfrentamento da poluição sonora gerada por bares, restaurantes e casas de eventos na capital mineira. Entre julho de 2024 e março de 2026, foram instaurados aproximadamente 200 expedientes administrativos e judiciais, entre denúncias, procedimentos administrativos, inquéritos civis e ações judiciais, evidenciando a alta demanda