Foi sancionada em 16 de setembro de 2026, e publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Sergipe, expediu recomendação à Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (Adema), ao Ibama e aos municípios sergipanos com competência licenciatória para que suspendam a aplicação da Lei nº 15.190/2025 — a denominada Lei Geral de Licenciamento Ambiental — até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a constitucionalidade da norma.