Imagem meramente ilustrativa A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) proferiu, no dia 27 de maio de 2026, uma importante decisão que reforça as garantias de defesa no âmbito do Direito Penal Ambiental. Em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal manteve a absolvição de um réu acusado de suprimir vegetação em área de preservação permanente e provocar incêndio. A decisão, relatada pelo Desembargador Sálvio Chaves, baseou-se na insufic