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STF autoriza cobrança de taxa de custeio ambiental em Jandira (SP)
Presidente da Corte apontou risco às finanças públicas do município e à continuidade de serviço essencial Foto: Gustavo Moreno/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia suspendido a lei que criou a Taxa de Custeio Ambiental (TCA) do Município de Jandira (SP). Com a medida, tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1906 , ficam restabelecidos os efeitos da norma até o
há 6 horas2 min de leitura
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